Recursos Administrativos

Descrição do serviço

Recursos administrativos são instrumentos legais que permitem aos licitantes questionarem decisões da Administração Pública em processos licitatórios que considerem ilegais ou contrárias ao edital. É uma forma de garantir a imparcialidade e a legalidade dos procedimentos licitatórios, assegurando que todos os participantes tenham as mesmas oportunidades.